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19 de Dezembro de 2018

Origem e evolução da Seguridade Social no Brasil

Célio Rodrigues da Cruz, Advogado
há 3 anos

No Brasil, a ideia de seguridade social iniciou-se com os “socorros públicos”, com disposição expressa na Constituição de 1824 (primeira previsão constitucional de atos securitários). Essas atividades eram desenvolvidas pela iniciativa privada, por meio das santas casas de misericórdia, a exemplo da Santa Casa da Misericórdia de Santos, em 1553.

No âmbito previdenciário, primeiramente surgiu o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), instituído em 1853, de caráter privado. Posteriormente, a Constituição brasileira de 1891 estabeleceu expressamente a aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação.

Após a Constituição brasileira de 1891, surgiram instrumentos normativos infraconstitucionais importantes, tais como o Decreto nº 9.284/1911, que criou a Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda, e o Decreto nº 3.274/1919, que regulou as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho.

Na verdade, a previdência social brasileira foi implantada com a Lei Eloy Chaves, estabelecida pelo Decreto Legislativo 4.682/1923, que criou as chamadas Caixas de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias, contemplando os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (atualmente chamada de aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte, bem como o benefício de assistência médica, todos eles custeadas por contribuições do Estado, dos empregadores e dos trabalhadores. Embora não tenha sido a primeira norma jurídica brasileira sobre matéria previdenciária, o dia 24/01/1923 - data de publicação da Lei Eloy Chaves - ainda hoje é comemorada pelo INSS como a data de aniversário da Previdência Social brasileira.

O sistema de Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) foi ampliado, na década de vinte, para abranger empresas de outros ramos de atividades, tais como as empresas dos serviços telegráficos, dos portuários, de mineração etc. Nessa sistemática, cada empresa criava e organizava sua própria Caixa de Aposentadoria e Pensões.

Posteriormente, nos anos de 1930, as cento e oitenta e três CAP’s existentes à época foram reunidas nos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), organizados pelo Estado, como autarquias federais, por categoria profissional, surgindo, assim, uma previdência social de abrangência nacional, com ampliação do quantitativo de segurados. Apenas para ilustrar, pode-se citar o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos - IAPM (ano de 1933), o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos comerciários - IAPC (ano de 1934), o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos bancários - IAPB (ano de 1934).

Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi instituída a tríplice forma de custeio (Governo, empregadores e empregados) e a noção do “risco social” (doença, invalidez, velhice e morte).

A Constituição brasileira de 1937 utilizou-se da expressão “seguro social” pela primeira vez.

A Constituição brasileira de 1946 utilizou, de forma inédita, a expressão “previdência social”, e instituiu o mecanismo de “contrapartida”, como forma de manter o equilíbrio entre receita e despesas dentro do Sistema da Seguridade Social, bem como passou a proteger expressamente os denominados “riscos sociais”.

Ainda na vigência da Constituição de 1946, surgiu a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, de 1960 – que unificou a legislação dos diversos IAP’s, iniciando o processo de universalização da Previdência Social no Brasil. É importante registrar que a LOPS manteve a exclusão dos trabalhadores rurais e dos domésticos do sistema previdenciário.

Mas a unificação dos IAP’s em um só instituto somente ocorreu em 1º de janeiro de 1967, por meio do Decreto-Lei nº 72/1966, que criou o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e consolidou o sistema previdenciário brasileiro.

A Constituição Federal de 1965 instituiu o “auxílio-desemprego”.

A previdência social dos trabalhadores rurais somente foi instituída em 1971, com a criação do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), que utilizava recursos do FUNRURAL, por meio da Lei Complementar nº 11/1971.

Em 1977, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), por meio da Lei 6.439/1977, o que possibilitou a integração das áreas de previdência social, assistência social e assistência médica, bem como a gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). As entidades integrantes do SINPAS são:

  • IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições;
  • INPS – Instituto Nacional de Previdência Social – autarquia que administrava os benefícios;
  • INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – autarquia responsável pela saúde;
  • FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – fundação responsável pela promoção de política social em relação ao menor;
  • CEME – Central de Medicamentos – órgão ministerial responsável pela distribuição de medicamentos;
  • LBA – Fundação Legião Brasileira de Assistência – fundação responsável pela Assistência Social;
  • DATAPREV – Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - empresa pública, gerencia os dados previdenciários.

Com exceção da DATAPREV, que hoje gerencia os sistemas informatizados do Ministério da Previdência Social e presta serviços de tecnologia da informação a outros órgãos e entidades federais, todas as entidades acima foram extintas.

Mas, foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que ocorreu a grande inovação em matéria de seguro social, reunindo as três áreas da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social.

No ano de 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei 8.029/1990, decorrente da fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio).

Além da Constituição Federal de 1988, a legislação que atualmente regulamenta a seguridade social é composta das seguintes normas básicas: a) Lei 8.212/1991 (Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social – PCSS); b) Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social – PBSS); c) Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS); d) Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

QUADRO SINÓTICO DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

MONGERAL- Montepio Geral dos Servidores do Estado - Primeira entidade de previdência privada no Brasil (1835).

Constituição de 1824 - Primeira Constituição a tratar de matéria securitária no Brasil. Estabeleceu a instituição das Casas de Socorros Públicos, consideradas embriões das Santas Casas de Misericórdia.

Decreto-Legislativo n. 4.682/23 - Lei Eloy Chaves

Marco inicial da previdência social no Brasil.

Criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões.

Destinatários: empregados de empresas de estrada de ferro.

Fonte de recursos: empregadores do ramo, empregados e Estado.Constituição de 1934 -Primeira a definir constitucionalmente a forma “Tripartite de Custeio”. Constituição de 1937 - Primeira a utilizar a expressão "Seguro Social". Constituição de 1946 - Primeira a empregar a expressão "Previdência Social".

Lei n. 3.807/1960- LOPS - Responsável pela uniformização da legislação previdenciária dos diversos Institutos Previdenciários.

LC n. 11/71 (FUNRURAL) - Previdência social dos trabalhadores rurais

Lei n. 5.859/1972 (domésticos) - Inicio da proteção social para os trabalhadores rurais e domésticos.

Lei 6.439/77 – SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social): IAPAS – INAMPS – INPS - LBA – CEME – DATAPREV (até hoje existe) – FUNABEM.

Constituição de 1988 - Inaugurou o Sistema de Seguridade Social, formado pelos subsistemas Assistência Social, Previdência Social e Saúde.

Lei n. 8.029/1990 - Criação do INSS: fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio).

Lei n. 8.212/1991 - Disciplina o Custeio da Seguridade Social.

Lei n. 8.213/1991 - Disciplina o Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Lei n. 11.457/2007 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) passou a arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias.

É importante frisar que a Constituição estabelece no caput do art. 194 que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos fundamentais relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), muitos avanços ocorreram na seguridade social. A saúde passou a ser um dever do Estado e um direito de todos, independentemente de contribuição. É dever do Estado prestar assistência social às pessoas carentes, sem exigência de contribuição, como forma de assegurar o mínimo existencial, materializando o corolário da dignidade da pessoa humana. A Previdência Social tornou-se a única modalidade de proteção social que exige contribuição dos segurados, como condição para ampará-los de futuros infortúnios sociais e de outras situações que merecem amparo (riscos sociais).

Conforme estabelece o art. 201 da CF/1988, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.


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8 Comentários

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Professor, o Estado participava das Caixas de Aposentadorias e Pensões? continuar lendo

Este artigo veio a calhar. Grato! continuar lendo

As Caixas de aposentadorias e pensões não eram mantidas por contribuições dos empregadores e empregados? continuar lendo

Parabéns pela iniciativa! Os concurseiros agradecem! continuar lendo